A questão foi pacificada por decisãeste da Quarta Turma do Superior Tribunal por Justiça que, em 2012, julgou um recurso especial de que teve origem em ação do execuçãeste, aberta em 2008, contra uma dama qual havia firmado contrato de fiança em 1993, com duração por um ano.Atualmente, Ainda mais da metade da popula�